03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018774-28.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Manoel Rosendo dos Santos - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

PROCESSO EXTINTO, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVADOS PELO RÉU COM ASSINATURA ELETRÔNICA.4. É ADMITIDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PEDIDO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO; MORMENTE PORQUE A RECUSA DO BANCO RECORRIDO NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.5.

NA PRÁTICA, AINDA QUE SE DETERMINASSE O CANCELAMENTO JUDICIAL, OU ELE OCORRESSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ATÉ QUE TODA A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA PELO DEVEDOR, COM EFETIVA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO, NOS MOLDES PACTUADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR, DE OFÍCIO, A DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.7.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar
25/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:46

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:51

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 04:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/02/2025 16:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
25/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 15:06

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:28

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029928-94.2024.8.26.0053

Ademir Gomes Donadelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Novack de SA Daudt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1500563-76.2025.8.26.0572

Justica Publica

Leonardo Oliveira Costa

Advogado: Wellington Luis Manochio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1015033-43.2025.8.26.0032

Mauricio Menegoto Nogueira

Picpay Servicos S/A

Advogado: Deucyr Joao Breitenbach

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1009170-10.2024.8.26.0625

Unitau - Universidade de Taubate

Viviane Paulino

Advogado: Heloisa Helena Higashi Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0020991-61.2025.8.26.0053

Marisa Di Iseppe Preccaro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sueli Gomes Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 11:29

Exibir Processo