28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000306-59.2023.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Nair Augusta dos Santos da Costa - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Requerido: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO E CONTRATO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE.

RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

DESCONTOS DESCONHECIDOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE “PROGRAMA SAÚDE FÁCIL FAMILIAR”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO DESTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO.

ADEQUADA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA, BEM COMO AO DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A À INDENIZAÇÃO MATERIAL ARBITRADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcio Rodrigues (OAB: 236876/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Cleber Oliveira de Medeiros (OAB: 45111/DF) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 11:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:56

Distribuído por sorteio
16/04/2025 08:54

Processo Cadastrado
15/04/2025 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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