15/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/09/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000129-30.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD - Leão e Kourani Serviços, Assessoria e Consultoria Especializada Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré Leão Kourani Serviços, Assessoria e Consultoria Especializada Ltda. ao pagamento da multa administrativa no valor de R$ 2.824,29 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos).

O débito deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa Selic, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de atualização do débito (08/01/2025).

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e intime-se. - ADV: ANA PAULA ARMELIN ROQUE (OAB 467756/SP), MARCIO PERES BIAZOTTI (OAB 85217/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:14

Expedição de Carta.
25/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:27

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:10

Protocolo Juntado
19/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:16

Recebida a Petição Inicial
13/02/2025 09:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 21:56

Expedição de Carta.
23/01/2025 21:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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