TJSP - 1500715-72.2022.8.26.0106
1ª instância - 02 Cumulativa de Caieiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 14:47
Arquivado Definitivamente
-
28/08/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500715-72.2022.8.26.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - MATEUS HENRIQUE DE ARAUJO SEVERINO -
Vistos. 1.
Havendo a apreensão de bens ou quantias em dinheiro, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e, ainda, do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 2.
No caso de telefones celulares, não havendo restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que possam gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).
Não sendo possível ou caso se trate de aparelhos de diminuto valor comercial, fica autorizada a destruição ou o encaminhamento para reciclagem. 3.
Tratando-se de veículo irregular, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, determino a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.
Oficie-se à autoridade policial competente.
Feita a alienação, comunique-se também a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4.
Havendo drogas ou outros objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se à delegacia de origem. 5.
Havendo armas apreendidas: (a) caso pertencentes à Polícia Militar, autorizo a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se à Secretaria da Segurança Pública e, caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, comunique-se à Secretaria de Segurança Pública, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.
Expeça-se ofício ao setor ou órgão custodiante das armas apreendidas. 6.
Se houver fiança recolhida, aguarde-se provocação em arquivo. 7.
Comunique-se o IIRGD, dê-se ciência ao Ministério Público e expeçam-se ofícios aos órgãos ou autoridades responsáveis pelos objetos e valores apreendidos. 8.
Por fim, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para todas as finalidades.
Intime-se. - ADV: JOSÉ HELIO LEAL (OAB 263635/SP), MARIA LUIZA SOARES LOPES LEAL (OAB 349294/SP) -
25/08/2025 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:29
Decisão Determinação
-
25/08/2025 15:56
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 14:02
Expedição de Ofício.
-
13/08/2025 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 15:10
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/07/2025 10:56
Juntada de Decisão
-
19/02/2025 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/02/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 10:40
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/02/2025 22:26
Juntada de Petição de Contra-razões
-
13/02/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 22:20
Decisão Determinação
-
03/02/2025 14:07
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 22:12
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/01/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 15:20
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
22/08/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 12:46
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 11:05
Conclusos para julgamento
-
15/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 10:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 10:54:05, 2ª Vara.
-
15/08/2024 10:54
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 10:54:00, 2ª Vara.
-
15/08/2024 10:53
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 10:53:55, 2ª Vara.
-
15/08/2024 10:53
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 10:53:37, 2ª Vara.
-
12/08/2024 07:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 07:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 07:54
Juntada de Mandado
-
12/08/2024 07:54
Juntada de Mandado
-
29/07/2024 19:39
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 19:28
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 09:40
Expedição de Ofício.
-
22/05/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 10:40
Expedição de Mandado.
-
21/05/2024 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2024 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 16:29
Decisão Determinação
-
13/05/2024 15:54
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 03:20:00, 2ª Vara.
-
10/05/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2024 17:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 22:08
Suspensão do Prazo
-
16/03/2024 09:12
Expedição de Mandado.
-
16/03/2024 09:12
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2024 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/02/2024 10:48
Expedição de Ofício.
-
07/02/2024 11:43
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 19:09
Recebida a denúncia
-
01/02/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
31/01/2024 15:24
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/01/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 13:16
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/10/2023 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 12:12
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/07/2023 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 19:18
Expedição de Certidão.
-
17/03/2023 17:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 18:33
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 11:13
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2022 15:01
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 20:04
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 18:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2022 18:42
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 12:12
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 18:44
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 17:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 15:05
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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