17/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 13:29

Conclusos para decisão
16/09/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004601-35.2021.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Senpar Ltda - Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar instituída aservidãoadministrativade passagem em favor da autora, nos termos do memorial descritivo e laudo pericial, mediante o pagamento de indenização em favor da parte requerida no valor de R$ 324.500,00 (trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Sobre o valor incidirão correção monetária, juros moratórios e juros compensatórios, nos termos da fundamentação.

A expropriante deverá pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 2,5% (dois e meio por cento) da diferença entre o valor oferecido e a indenização devida, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei nº 3.365/41.

Honorários advocatícios serão apurados com base na diferença entre oferta inicial e indenização final (com a inclusão dos juros, nos termos da súmula 131, do STJ), ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141, do STJ), nos termos acima estabelecidos.

Não há remessa necessária (art. 28, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/41).

Enquanto não cumprido o disposto no artigo 34 do Decreto lei 3.365/41, indefiro desde já qualquer pedido de levantamento.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

Servirá esta sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis.

P.R.I. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)
08/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:59

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:44

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:52

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 03:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 17:24

Conclusos para decisão
16/09/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/04/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/04/2023 10:31

Expedição de Certidão.
29/03/2023 07:41

Juntada de Petição de Contra-razões
08/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 07:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/12/2022 11:26

Conclusos para decisão
15/12/2022 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2022 15:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:04

Julgada Procedente a Ação
21/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 09:55

Expedição de Mandado.
30/09/2022 09:02

Expedição de Mandado.
29/09/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 14:01

Conclusos para julgamento
22/09/2022 12:09

Expedição de Mandado.
22/09/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2022 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
13/09/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
26/08/2022 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2022 01:05

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:08

Conclusos para despacho
25/07/2022 16:50

Conclusos para despacho
22/07/2022 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 20:52

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2022 16:15

Juntada de Decisão
11/07/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 12:25

Conclusos para despacho
07/07/2022 11:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 09:46

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:10

Expedição de Mandado.
27/06/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 17:34

Recebida a Petição Inicial
14/06/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 14:44

Conclusos para decisão
13/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:36

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:35

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 14:17

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 20:19

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 09:58

Proferido Despacho
22/03/2022 17:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 07:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 09:24

Proferido Despacho
04/03/2022 16:03

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:06

Conclusos para despacho
11/11/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 11:34

Proferido Despacho
28/10/2021 17:07

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:24

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 13:03

Proferido Despacho
24/09/2021 17:17

Conclusos para despacho
22/09/2021 16:57

Conclusos para despacho
21/09/2021 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 09:59

Proferido Despacho
08/09/2021 17:27

Conclusos para despacho
25/08/2021 18:07

Conclusos para despacho
23/08/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 11:03

Proferido Despacho
14/07/2021 17:02

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:59

Conclusos para despacho
29/06/2021 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 10:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2021 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2021 13:17

Decisão
14/06/2021 10:12

Conclusos para despacho
11/06/2021 18:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2021 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2021 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2021 16:59

Expedição de Certidão.
11/06/2021 16:57

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 10:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 17:45

Decisão
17/05/2021 10:21

Conclusos para decisão
17/05/2021 10:20

Expedição de Certidão.
14/05/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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