26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018354-02.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Caroline de Oliveira - Autos desarquivados.

Fls. 51/53 e documentos: ciente.

Providencie a inventariante a juntada das certidões de fls. 32/34 e 37 devidamente atualizadas.

Prazo: 15 dias.

Há notícia de que a "de cujus" vivia em união estável e a herdeira não demonstrou interesse na declaração desta união.

O companheiro não se fez representar nos autos.

A partilhar, somente foi indicado um imóvel, sendo que 1/12 dele a "de cujus" recebeu por herança decorrente do falecimento de sua mãe e outro 1/12 de doação de seu pai.

Pois bem, no caso da união estável (situação narrada pela herdeira), o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens às relações patrimoniais, o que implica que os bens adquiridos por doação ou herança permanecem particulares e não comunicam ao companheiro sobrevivente.

Nestes termos, o quinhão do imóvel pertencente à falecida, não se comunicaria com o suposto companheiro.

Considerando o acima exposto, notamente porque o varão se não se fez representar nos autos, DETERMINO a sua CITAÇÃO, para que, em querendo, possa se fazer representar e demonstrar, caso haja, eventual escritura de união estável com pacto.

Prazo: 15 dias.

Cumprido o item supra, ante a eventual silêncio do companheiro, tornem conclusos para determinação de lavratura de TERMO DE ADJUDICAÇÃO posto que será a filha a única herdeira, nos moldes das declarações de fls. 51/53. - ADV: LEONARDO AUGUSTO CASTRO (OAB 278511/SP)
25/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:03

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:46

Arquivado Provisoriamente
26/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
25/05/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 13:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:42

Arquivado Provisoriamente
21/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:08

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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