TJSP - 1502483-28.2020.8.26.0292

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE CRISTINA INACIO DOS SANTOS

CPF *41.***.*43-65

Advogados

EBER FERNANDO DA SILVA

OAB: 267355/SP

CPF *44.***.*69-74

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO GOMES PEIXOTO

CPF *64.***.*28-02

PM JUCELINO HENRIQUE PINTO

REINALDO GONZAGA DA SILVA

CPF *22.***.*84-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1502483-28.2020.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - JAQUELINE CRISTINA INACIO DOS SANTOS - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: EBER FERNANDO DA SILVA (OAB 267355/SP)

  • 31/08/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2025 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 22:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 23:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 14:54

    Homologado o Cálculo

  • 25/05/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 23:47

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 25/03/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 14:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2024 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2024 05:34

    Condenação à Pena de Multa Isoladamente

  • 28/11/2024 22:27

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2024 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/04/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 08:50

    Ato ordinatório

  • 29/04/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 20:09

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 20:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 06/04/2024 15:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/03/2024 14:27

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 22:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2024 05:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2024 21:42

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 09:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2024 19:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 10:14

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 06:56

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 15:06

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 10:36

    Ato ordinatório

  • 20/02/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 10:07

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2024 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 04:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 10:32

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 04:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2023 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 16:53

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 11:48

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 08:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2023 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 09:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2023 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/09/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:34

    Autos no Prazo

  • 16/03/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 10:27

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 15/03/2023 14:58

    Recebida a denúncia

  • 01/03/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:03

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 05:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2022 06:52

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 10:16

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 13:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 13:35

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 03/11/2022 18:33

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/10/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2022 09:37

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2022 13:00

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2022 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2022 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2022 09:18

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 14:40

    Autos no Prazo

  • 11/04/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/04/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2021 03:28

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2021 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2021 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 09:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/04/2021 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2021 16:12

    Trânsito em Julgado às partes

  • 23/04/2021 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2021 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 12:26

    Proferido Despacho

  • 05/04/2021 12:25

    Realizada Transação Penal

  • 30/03/2021 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/02/2021 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 09:11

    Proferido Despacho

  • 17/02/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 14:16

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/03/2021 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 25/01/2021 22:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 19:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 19:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2020 19:21

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 17:29

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2020 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2020 02:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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