08/09/2025 16:51

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:51

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:51

Expedição de Ofício.
05/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002240-90.2021.8.26.0659 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FELIPE CESAR DOS SANTOS -

Vistos.

O executado foi condenado definitivamente à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi inicialmente substituída por penas restritivas de direitos, entretanto foram convertidas novamente diante de seu descumprimento, com a expedição de mandado de prisão no regime aberto, conforme fls. 186/187 e fls. 206/207.

Ocorre que, compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória.

O prazo prescricional aplicado ao caso é de 03 anos, conforme combinação dos artigos 110 e 109, inciso VI do Código Penal.

A prescrição foi interrompida em 28/07/2022 quando o executado pagou a primeira parcela da pena de prestação pecuniária (fls. 92), conforme artigo 117, inciso V, do Código Penal.

Após o reinício do prazo prescricional, não sobrevieram novas causas interruptivas ou suspensivas, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição é medida de rigor.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado FELIPE CÉSAR DOS SANTOS, RG 46909081, nos autos do processo nº 1500572-44.2020.8.26.0659, da 3ª Vara de Vinhedo/SP, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal.

Anote-se.

Comunique-se.

Considerando a inexistência de interesse recursal para o acusado (art. 577, parágrafo único do CPP) e a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nesta data.

Expeça-se contramandado de prisão com urgência.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP), IGOR BERTOLI TUPY (OAB 243483/SP)
04/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 16:04

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:50

Extinta a Punibilidade por Prescrição
26/08/2025 15:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 08:23

Conclusos para decisão
31/07/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:08

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
27/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 20:54

Suspensão do Prazo
16/10/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:56

Expedição de Mandado.
06/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:13

Ato ordinatório
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:59

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
26/06/2024 09:19

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 09:18

Juntada de Mandado
25/06/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:45

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:22

Juntada de Ofício
06/05/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 23:07

Suspensão do Prazo
23/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
22/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 15:11

Juntada de Ofício
19/02/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 16:38

Juntada de Mandado
19/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/02/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:27

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 09:03

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 08:57

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/01/2024 10:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/01/2024 20:07

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 10:01

Juntada de Mandado
09/11/2023 00:18

Suspensão do Prazo
19/09/2023 13:17

Expedição de Mandado.
18/09/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:59

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:25

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2023 08:41

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2023 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2023 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 14:20

Juntada de Mandado
13/07/2023 18:06

Expedição de Mandado.
29/06/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 10:15

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 14:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:52

Ato ordinatório
21/03/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:40

Juntada de Mandado
22/02/2023 16:59

Expedição de Mandado.
19/12/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 10:51

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 15:33

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 15:31

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:11

Expedição de Certidão.
21/10/2022 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2022 17:08

Juntada de Ofício
14/09/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 09:54

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/08/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 16:51

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 14:39

Expedição de Certidão.
28/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 13:55

Juntada de Mandado
14/07/2022 17:04

Expedição de Mandado.
14/07/2022 16:34

Ato ordinatório
15/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/06/2022 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 10:08

Conclusos para decisão
14/06/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 16:24

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 16:21

Juntada de Ofício
03/05/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 16:57

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:28

Juntada de Ofício
08/03/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 19:09

Decisão
24/02/2022 14:05

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:47

Expedição de Certidão.
18/02/2022 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 18:46

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 18:03

Decisão
19/01/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 17:02

Conclusos para decisão
19/01/2022 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 16:59

Juntada de Mandado
14/01/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 14:52

Expedição de Mandado.
14/01/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 18:27

Expedição de Certidão.
10/01/2022 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2021 21:13

Suspensão do Prazo
14/12/2021 13:53

Decisão
14/12/2021 13:31

Conclusos para decisão
13/12/2021 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 14:26

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2021 04:57

Suspensão do Prazo
24/11/2021 18:53

Decisão
24/11/2021 17:35

Conclusos para decisão
23/11/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 15:17

Expedição de Certidão.
23/11/2021 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 16:08

Expedição de Mandado.
12/11/2021 14:06

Decisão
09/11/2021 13:15

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 14:38

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 18:19

Expedição de Ofício.
26/10/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 17:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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