TJSP - 0002240-90.2021.8.26.0659
1ª instância - 3 Cumulativa de Vinhedo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:51
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 16:51
Expedição de Ofício.
-
08/09/2025 16:51
Expedição de Ofício.
-
05/09/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002240-90.2021.8.26.0659 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - FELIPE CESAR DOS SANTOS -
Vistos.
O executado foi condenado definitivamente à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa.
A pena privativa de liberdade foi inicialmente substituída por penas restritivas de direitos, entretanto foram convertidas novamente diante de seu descumprimento, com a expedição de mandado de prisão no regime aberto, conforme fls. 186/187 e fls. 206/207.
Ocorre que, compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
O prazo prescricional aplicado ao caso é de 03 anos, conforme combinação dos artigos 110 e 109, inciso VI do Código Penal.
A prescrição foi interrompida em 28/07/2022 quando o executado pagou a primeira parcela da pena de prestação pecuniária (fls. 92), conforme artigo 117, inciso V, do Código Penal.
Após o reinício do prazo prescricional, não sobrevieram novas causas interruptivas ou suspensivas, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição é medida de rigor.
Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado FELIPE CÉSAR DOS SANTOS, RG 46909081, nos autos do processo nº 1500572-44.2020.8.26.0659, da 3ª Vara de Vinhedo/SP, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal.
Anote-se.
Comunique-se.
Considerando a inexistência de interesse recursal para o acusado (art. 577, parágrafo único do CPP) e a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença nesta data.
Expeça-se contramandado de prisão com urgência.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.
I.
C. - ADV: IGOR RUZANOWSKY GRILLO (OAB 204302/SP), IGOR BERTOLI TUPY (OAB 243483/SP) -
04/09/2025 16:13
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 16:04
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
04/09/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:50
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
26/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 09:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 08:23
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 08:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/06/2025 18:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 00:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 09:55
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 00:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 17:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 09:22
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 15:08
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
27/11/2024 15:03
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/11/2024 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2024 20:54
Suspensão do Prazo
-
16/10/2024 16:24
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 12:07
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 11:56
Expedição de Mandado.
-
06/09/2024 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2024 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 12:41
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 13:13
Ato ordinatório
-
25/07/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:59
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
26/06/2024 09:19
Conclusos para decisão
-
26/06/2024 09:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2024 09:18
Juntada de Mandado
-
25/06/2024 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 09:45
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 09:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 09:22
Juntada de Ofício
-
06/05/2024 13:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 23:07
Suspensão do Prazo
-
23/04/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/03/2024 15:11
Juntada de Ofício
-
19/02/2024 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2024 16:38
Juntada de Mandado
-
19/02/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 12:48
Expedição de Mandado.
-
02/02/2024 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2024 10:27
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 09:03
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2024 08:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2024 08:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/01/2024 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/01/2024 16:34
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/01/2024 10:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
06/01/2024 20:07
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 12:48
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2023 10:01
Juntada de Mandado
-
09/11/2023 00:18
Suspensão do Prazo
-
19/09/2023 13:17
Expedição de Mandado.
-
18/09/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 14:53
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 16:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2023 08:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/09/2023 08:41
Recebidos os autos do Outro Foro
-
31/08/2023 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/08/2023 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/08/2023 14:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
31/08/2023 08:31
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 11:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2023 14:20
Juntada de Mandado
-
13/07/2023 18:06
Expedição de Mandado.
-
29/06/2023 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 10:15
Conclusos para decisão
-
25/05/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:52
Ato ordinatório
-
21/03/2023 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 11:40
Juntada de Mandado
-
22/02/2023 16:59
Expedição de Mandado.
-
19/12/2022 08:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 10:51
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2022 15:31
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 17:11
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2022 17:08
Juntada de Ofício
-
14/09/2022 15:06
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2022 09:54
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 13:45
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 09:19
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/07/2022 13:55
Juntada de Mandado
-
14/07/2022 17:04
Expedição de Mandado.
-
14/07/2022 16:34
Ato ordinatório
-
15/06/2022 14:31
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/06/2022 12:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2022 10:08
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 16:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2022 16:21
Juntada de Ofício
-
03/05/2022 16:59
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 16:28
Juntada de Ofício
-
08/03/2022 15:08
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2022 19:09
Decisão
-
24/02/2022 14:05
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 18:47
Expedição de Certidão.
-
18/02/2022 18:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2022 18:46
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2022 17:35
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 16:45
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 18:26
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2022 18:03
Decisão
-
19/01/2022 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 17:02
Conclusos para decisão
-
19/01/2022 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/01/2022 16:59
Juntada de Mandado
-
14/01/2022 14:53
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2022 14:52
Expedição de Mandado.
-
14/01/2022 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2022 18:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2021 21:13
Suspensão do Prazo
-
14/12/2021 13:53
Decisão
-
14/12/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2021 04:57
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 18:53
Decisão
-
24/11/2021 17:35
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 15:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2021 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/11/2021 16:09
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2021 16:08
Expedição de Mandado.
-
12/11/2021 14:06
Decisão
-
09/11/2021 13:15
Conclusos para decisão
-
08/11/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
08/11/2021 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2021 14:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 18:19
Expedição de Ofício.
-
26/10/2021 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2021 17:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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