20/09/2025 03:37

Suspensão do Prazo
15/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002964-45.2025.8.26.0048 (processo principal 1010812-37.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Danúzio Ferreira Neto Segundo - TELEFÔNICA BRASIL S.A -

Vistos. 1.Restando suficientemente demonstrado pela executada que a obrigação de fazer que lhe foi imposta é de impossível execução, já que o número de telefone que antes era atribuído ao exequente agora está titularizado por terceiro de boa-fé (fls. 35/36), a hipótese é de sua conversão em perdas e danos (Código de Processo Civil, art. 499), o que fica determinado. 2.Na esteira do quanto já sinalizado na decisão de 10.07.25 (fls. 10), ARBITRO a indenização em R$ 10.000,00, montante que se mostra razoável e suficiente na espécie.

Incidirão correção monetária e juros de mora legais a contar da publicação desta decisão na imprensa oficial.

Fica expressamente afastada a pretensão do exequente de incidência de multa retroativa (fls. 29, item 3), isso que violaria a própria finalidade do instituto, que é coercitiva e não punitiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp nº 419.485-RS, rel. o Min.

Raul Araújo, j. 04.12.14). 3.Assinalo à TELEFÔNICA BRASIL S.

A. o prazo de 15 dias para pagar a indenização ora estabelecida, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios também de 10%. 4.Observo, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º).

Intimem-se. - ADV: EVANE CARNEIRO SOARES (OAB 14159/MA), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 156861/RJ)
12/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:09

Recebida a Petição Inicial
11/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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