TJSP - 0019750-15.2004.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 02.373.383/0001-79

Advogados

DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO

OAB: 143746/SP

CPF *46.***.*96-34

CAMILA FILIPPI PECORARO

OAB: 231725/SP

CPF *76.***.*08-50

RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO

Polo Passivo

Partes

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A

CNPJ: 44.837.524/0001-07

Advogados

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS

OAB: 186248/SP

CPF *65.***.*58-71

RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

OAB: 183631/SP

CPF *14.***.*81-86

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB: 121186/SP

CPF *42.***.*65-10

EUDES SIZENANDO REIS

OAB: 133090/SP

CPF *32.***.*54-00

CAMILA FILIPPI PECORARO

OAB: 231725/SP

CPF *76.***.*08-50

RICARDO MARCONDES DE M SARMENTO

FLAVIA NASSER VILLELA

CELIO JULIANO DA SILVA COIMBRA

Terceiro

Partes

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTOS

CNPJ: 44.837.524/0001-07

ESTAB. REGIONAL DE MAT. DE INTENDENCIA - UNIAO FEDERAL

CNPJ: 44.837.524/0001-07

Advogados

ABORE MARQUEZINI PAULO

OAB: 255586/SP

CPF *33.***.*73-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 13:30

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 27/08/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0019750-15.2004.8.26.0562 (562.01.2004.019750) - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - Companhia Docas do Estado de São Paulo Codesp - ESTAB.

    REGIONAL DE MAT.

    DE INTENDÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS -

    Vistos.

    Em face da certidão de fls. 3068, tornem os autos ao arquivo.

    Intime-se - ADV: MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), ABORÉ MARQUEZINI PAULO (OAB 255586/SP), RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO (OAB 183631/SP), ABORÉ MARQUEZINI PAULO (OAB 255586/SP), FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS (OAB 186248/SP)

  • 25/08/2025 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2025 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 15:29

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/06/2025 15:11

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/06/2025 14:59

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/06/2025 14:50

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/06/2025 14:36

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 03/06/2025 14:28

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/05/2025 13:16

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/05/2025 13:02

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/05/2025 12:54

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/05/2025 12:47

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/05/2025 12:38

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 12/05/2025 12:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/05/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 19:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2018 14:21

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 26/07/2018 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2018 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2018 16:58

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2018 14:17

    Autos no Prazo

  • 25/04/2018 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2018 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2018 14:43

    Autos no Prazo

  • 26/03/2018 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2018 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2018 11:02

    Autos no Prazo

  • 02/02/2018 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/02/2018 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2017 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2017 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2017 13:11

    Autos no Prazo

  • 29/11/2017 13:09

    Decisão

  • 27/11/2017 11:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/11/2017 10:19

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2016 10:24

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 03/11/2016 15:33

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 31/08/2016 14:46

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 24/08/2016 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2016 10:43

    Decisão

  • 21/07/2016 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2016 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2016 13:41

    Decisão

  • 10/03/2016 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2016 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2016 16:34

    Ato ordinatório

  • 10/12/2015 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2015 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2015 14:39

    Ofício Recebido

  • 09/10/2015 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2015 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2015 15:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2015 18:56

    Decisão

  • 21/09/2015 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2015 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2015 11:25

    Decisão

  • 14/09/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2015 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2015 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2015 15:38

    Ato ordinatório

  • 09/09/2015 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2015 17:26

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 04/09/2015 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2015 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2015 16:21

    Ato ordinatório

  • 21/08/2015 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2015 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2015 12:57

    Decisão

  • 14/08/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2015 17:51

    Decisão

  • 12/08/2015 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2015 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2015 18:30

    Decisão

  • 03/08/2015 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2015 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2015 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2015 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 15:23

    Ato ordinatório

  • 14/07/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2015 17:20

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2015 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2015 14:49

    Ato ordinatório

  • 14/05/2015 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2015 15:11

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2015 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2015 10:34

    Ato ordinatório

  • 23/03/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2015 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 16:19

    Decisão

  • 19/03/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2015 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2015 16:33

    Ato ordinatório

  • 16/03/2015 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2015 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2015 16:28

    Ato ordinatório

  • 23/02/2015 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2015 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2015 18:24

    Ato ordinatório

  • 11/02/2015 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2015 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2015 09:44

    Ato ordinatório

  • 20/01/2015 12:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2015 15:34

    Ato ordinatório

  • 13/01/2015 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2015 14:35

    Ato ordinatório

  • 19/12/2014 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2014 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2014 17:42

    Ato ordinatório

  • 12/12/2014 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2014 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2014 14:23

    Autos no Prazo

  • 17/11/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2014 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2014 15:20

    Ato ordinatório

  • 17/10/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2014 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2014 14:48

    Ato ordinatório

  • 09/10/2014 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2014 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 14:40

    Ato ordinatório

  • 18/09/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2014 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 15:49

    Ato ordinatório

  • 14/08/2014 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2014 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2014 14:36

    Ato ordinatório

  • 07/08/2014 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2014 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2014 15:37

    Decisão

  • 31/07/2014 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2014 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2014 14:33

    Ato ordinatório

  • 10/07/2014 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2014 08:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2014 15:13

    Ato ordinatório

  • 03/07/2014 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2014 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 16:42

    Decisão

  • 25/06/2014 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2014 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2014 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2014 14:04

    Ato ordinatório

  • 11/06/2014 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 10:05

    Ato ordinatório

  • 14/05/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 14:19

    Ato ordinatório

  • 16/04/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2014 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2014 14:17

    Ato ordinatório

  • 10/04/2014 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2014 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2014 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2014 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2014 12:47

    Ato ordinatório

  • 17/03/2014 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2014 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2014 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2014 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2014 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2014 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2014 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2014 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2014 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2014 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2014 16:48

    Ato ordinatório

  • 08/01/2014 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2014 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2013 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2013 16:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2013 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2013 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2013 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2013 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2013 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2013 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2013 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2013 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2013 15:12

    Proferido Despacho

  • 16/10/2013 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2013 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2013 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2013 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2013 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2013 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2013 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2013 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2013 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2013 13:06

    Autos no Prazo

  • 16/08/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2013 12:00

    Proferido Despacho

  • 12/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/05/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 26/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/03/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/03/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 07/02/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/01/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/01/2013 12:00

    Aguardando Conferência

  • 10/01/2013 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 12/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/11/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/09/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/09/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/08/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2012 12:00

    Aguardando Levantamento

  • 02/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 04/07/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/06/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 11/06/2012 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 11/06/2012 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 05/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 16:06

    Recebimento de Carga

  • 09/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2012 15:08

    Carga ao Advogado

  • 27/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/03/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/03/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/02/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/02/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/01/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 12/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/12/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/12/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/12/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/11/2011 12:00

    Aguardando Levantamento

  • 28/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 21/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/11/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/11/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/10/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/10/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/09/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 12/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/09/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 12:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 30/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2011 12:00

    Incidente Recursal

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/08/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/08/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/06/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/04/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/04/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/04/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 14/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/03/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/03/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 09/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/02/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/02/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/02/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/01/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/01/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 13/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2011 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/01/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/12/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/12/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/11/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/10/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/10/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 18/10/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/10/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/10/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 01/10/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/09/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/09/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/09/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/07/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/05/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/05/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 18/05/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 17/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2010 12:00

    Retorno do Setor

  • 12/05/2010 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/05/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/05/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/04/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/04/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/03/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/03/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/02/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 27/01/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/01/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/01/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/01/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/12/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/12/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/12/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/12/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/12/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/11/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 27/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/11/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 13/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 04/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/07/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/06/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/05/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 15/05/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/05/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 16/04/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/03/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 02/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/01/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/01/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2008 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/12/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/12/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/11/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/10/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/09/2008 12:00

    Aguardando Provocação

  • 17/09/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 15/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 12/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 06/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/05/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 27/05/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 14/05/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/05/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 08/05/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/04/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/04/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/04/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 11/03/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/03/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/02/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/01/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/12/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/10/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/10/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/09/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/08/2007 12:00

    Retorno do Setor

  • 23/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 16/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/08/2007 12:00

    Retorno do Setor

  • 08/08/2007 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/08/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/05/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/05/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/05/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/03/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/03/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 07/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/02/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/02/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/01/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/01/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/01/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/11/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2006 12:00

    Aguardando Digitação

  • 13/11/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2006 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/11/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/10/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/10/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/10/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/10/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/10/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/10/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 09/10/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/09/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/08/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/08/2006 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2006 12:00

    Incidente Recursal

  • 21/06/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2005 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/12/2005 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/09/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2005 12:01

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2005 12:01

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/06/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2004 12:00

    Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2004

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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