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TJSP - 7000573-29.2008.8.26.0198

1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RONALDO FELICIANO DO NASCIMENTO

Advogados

ALEX GALANTI NILSEN

OAB: 350355/SP

CPF *66.***.*89-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 17:10

    Concedido o Indulto

  • 16/09/2025 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000573-29.2008.8.26.0198 (722889/2) - Execução da Pena - Ronaldo Feliciano do Nascimento - Trata-se de pedido de indulto, formulado pela defesa constituída às fls. 1319/1321, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, alegando que o reeducando preenche os requisitos necessários.

    Foi elaborado cálculo de frações às fls. 1334.

    O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido por se tratar de crime impeditivo, fls. 1337.

    Pois bem.

    De fato, a condenação como incurso no artigo 157, §3º, Parte 2 do Código Penal (Processo nº 0002121-69.2005.8.26.0052) não permite a concessão de indulto por ser crime hediondo, no entanto, a condenação pelo crime comum no artigo 10, §2º da Lei nº 9.437/1997 é possível, portanto, elabore-se cálculo de frações quanto à cada crime, para análise quanto ao preenchimento do requisito no parágrafo único do artigo 7º do mencionado decreto.

    Após, dê-se vista ao Ministério Público e venham os autos conclusos. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

  • 28/08/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 10:20

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 05/08/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 16:48

    Apensado ao processo

  • 23/01/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 10:42

    Desapensado do processo

  • 11/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 24/05/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/05/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/05/2023 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/01/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2018.

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2018 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2018.

  • 28/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2018 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/09/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/09/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 00:00

    Decisão

  • 17/08/2017 00:00

    Decisão

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/08/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2016 00:00

    Decisão

  • 27/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2016 00:00

    Decisão

  • 23/06/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2016 00:00

    Decisão

  • 23/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/04/2016 00:00

    Decisão

  • 14/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 00:00

    Decisão

  • 31/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2016 00:00

    Decisão

  • 22/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 23/09/2015 00:00

    Decisão

  • 18/09/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2015 00:00

    Decisão

  • 06/08/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 11/05/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 28/04/2015 00:00

    Decisão

  • 16/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2015 00:00

    Decisão

  • 01/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/03/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2008

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

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