01/09/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010176-31.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luana Martins - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos. 1.

Trata-se aqui de decidir a respeito "da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça" veiculada pela requerida em sua contestação, às fls. 42.

Com esse desiderato, anoto desde logo que foi a benesse concedida em favor da autora a partir dos documentos comprobatórios encontráveis às fls. 10/11 e 13/23, evidenciando que receberia vencimentos mensais em montante inferior a três salários mínimos.

Todavia, diante da impugnação veiculada pela requerida, restou determinado à autora que viesse a apresentar "cópia de sua carteira profissional, a fim de que seja corroborada a sua alegação de que se encontra desempregada" (cf. item 1 da decisão de fls. 219/220), o que, contudo, não se verificou (cf. certidão de fls. 228).

Assim, porque não apresentados referidos documentos, que seriam de fácil obtenção, é de se concluir, para todos os efeitos, que os elementos constantes dos autos não comprovam a incapacidade financeira da autora para arcar com as custas judiciais e despesas processuais, importando então registrar, sobre o tema, a seguinte lição de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", pg. 1459).

Ante o exposto, acolho a impugnação à concessão da gratuidade da justiça apresentada pela requerida, e, por conseguinte, revogo o benefício anteriormente concedido à autora, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Int.

Dilig. - ADV: MATHEUS DA SILVA BOVOLENTA (OAB 343042/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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