04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1044486-19.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Alair Jacob - Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil).

A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo.

Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)
03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:58

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 09:04

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:53

Mudança de Magistrado
29/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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