20/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:40

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
09/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 04:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2136135-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Clarice Bertolini Casagrande (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA RESPONSÁVEL, CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO O FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO "SOFTBAND BAHA 6 MAX".

A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO APARELHO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, EM FACE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO APARELHO AUDITIVO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROBABILIDADE DO DIREITO FOI DEMONSTRADA PELA NECESSIDADE DO APARELHO AUDITIVO PARA O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E SOCIAL DA MENOR, CONFORME LAUDO MÉDICO.

O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, DADO O RISCO DE PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA MENOR, CASO O APARELHO NÃO SEJA FORNECIDO.IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/98, ART. 10, INCISO VII; RN Nº 465/2021 DA ANS, ART. 17, INCISO VII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 4.482-ES, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 12/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000585-02.2023.8.26.0108, REL.

ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Caroline Pires Arten (OAB: 309758/SP) - 4º andar
05/09/2025 15:11

Acórdão registrado
05/09/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 14:25

Julgado virtualmente
03/09/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:09

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/06/2025 16:26

Despacho
02/06/2025 13:37

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:12

Subprocesso Cadastrado
22/05/2025 00:35

Prazo
21/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 10:07

Despacho
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio
07/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 16:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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