19/09/2025 22:52

Suspensão do Prazo
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001994-17.2025.8.26.0084 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivonete Jesus Alves - Michelle Alves Carvalho - - Murilo Alves Carvalho -

Vistos.

HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus devidos e legais efeitos de direito, a DESISTÊNCIA formulada às fls. 71/72, nestes autos da ação de Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor ajuizados por Ivonete Jesus Alves, Michelle Alves Carvalho Nicolau e Murilo Alves Carvalho em decorrência do falecimento de ALMI CARVALHO.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

Em face da desistência acima homologada, resta prejudicada a apreciação da petição de fls. 67/70 com requerimento para conversão da presente demanda para ação de inventário.

INDEFIRO o pleito para restituição de metade da taxa judiciária recolhida às fls. 62/63, por ausência de previsão legal, senão vejamos.

Nos termos do art. 90, caput, do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, as custas processuais e os honorários serão pagos pela parte desistente.

Ou seja, a parte que opta por desistir da demanda assume integralmente os encargos processuais decorrentes do ajuizamento da ação.

Há que ser ressaltado que as custas processuais correspondem à remuneração dos serviços jurisdicionais efetivamente prestados até a desistência.

O ajuizamento do presente feito mobilizou a estrutura do Poder Judiciário, com a geração de diversos atos processuais, não qualquer respaldo legal para devolução das custas processuais em caso de desistência voluntária da parte.

Ademais, há que ser ressalto que incorreto o recolhimento de fls. 62/63, haja vista que a taxa judiciária em ações que envolvem partilha não segue a regra geral, sendo regida pelo art. 4°, §7°, da Lei Paulista n° 11.608/2003, sendo dependente do valor do monte mor.

Para o caso em tela, corresponde a 100 UFESPs.

Logo, os autores fizeram recolhimento a menor, implicando numa redução de praticamente 30% (trinta por cento) do correto valor.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.Int. - ADV: CAMILA CARVALHO ALVES CASTRO (OAB 482396/SP), CAMILA CARVALHO ALVES CASTRO (OAB 482396/SP), CAMILA CARVALHO ALVES CASTRO (OAB 482396/SP)
04/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/09/2025 16:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 18:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
15/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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