15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148054-42.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Superchip Telecomunicações Ltda - Apelado: Roca Organização Contabilidade e Assistência S/s Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CERCEMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E STF. - A LEGITIMIDADE PASSIVA RESTA CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADO QUE A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA ENCONTRAVA-SE ATIVA NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E QUE O CONTRATO FORA FIRMADO POR SÓCIO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - NÃO HÁ IDENTIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E AQUELA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O SÓCIO DA EMPRESA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. - A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS QUE CONFIRMAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS CORROBORAM A VALIDADE DA COBRANÇA. - A CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É VÁLIDA E EXIGÍVEL, TENDO SIDO DESCUMPRIDA PELA RÉ, QUE PRETENDIA RETROAGIR OS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL SEM RESPALDO FÁTICO OU JURÍDICO. - A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS MESES COBRADOS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS CONTÁBEIS. - A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA CITAÇÃO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - Joel Marcondes dos Reis (OAB: 188738/SP) - 5º andar
03/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
08/01/2025 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:20

Expedição de Carta.
18/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 01:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/12/2024 18:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 13:47

Julgamento Sem Resolução de Mérito
29/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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