03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027636-28.2023.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Aparecida Josefa Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGA PARTE AUTORA QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDIAM O LIMITE LEGAL DE 30% A 35% DE SUA RENDA, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA.

REQUEREU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL LEGAL; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS EXCESSIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, ESTANDO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. 4.

A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA FOI RECONHECIDA, SENDO CABÍVEL A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. 5.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TAXA DE JUROS APLICADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO É ABUSIVA. 2. É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Emanuele Ferreira (OAB: 469321/SP) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - 3º andar
22/07/2025 15:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 00:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/10/2024 16:49

Conclusos para decisão
23/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:41

Conclusos para decisão
19/07/2024 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2024 16:58

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:31

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:26

Conclusos para decisão
05/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:08

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:25

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:23

Conclusos para despacho
24/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 13:11

Juntada de Decisão
01/08/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 20:07

Expedição de Carta.
10/07/2023 17:50

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
18/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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