04/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050139-93.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Lubrin Lubrificação Industrial Eireli - Sidnei Rezende Spirlandelli - - Banco Pan S/A e outro -

Vistos.

Fls. 260/261: De início, razão assiste à parte autora.

De fato, verifica-se que o co-requerido Banco PAN S/A foi validamente citado por meio de seu procurador constituído nos autos.

Isso porque, conforme procuração outorgada pelo BANCO PAN e substabelecimento juntados (fls. 117/122 e 123/125), o requerido expressamente concedeu poderes aos outorgados para "(...)receber citação física e eletrônica, receber intimação física e eletrônica (...)" (fl. 121).

Portanto, tem-se que o BANCO PAN S/A foi validamente citado.

Ademais, nos termos da decisão de fl. 246, observa-se que o co-requerido BANCO PAN S/A foi devidamente intimado para apresentação de contestação, por meio de seu advogado constituído previamente nos autos e munido dos poderes para recebimento de citações e intimações.

No mais, houve a apresentação de contestação pelo co-requerido SIDNEI REZENDE SPIRLANDELLI (fls. 263/271), com pedido de concessão de justiça gratuita ao réu.

Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo.

Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição".

Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte.

Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação.

Por último, em 15 dias, manifeste-se o autor acerca da contestação do co-requerido SIDNEI e documentos.

Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), JUVENICE BARROS SILVA FONSECA (OAB 257685/SP)
03/09/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
18/07/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:30

Juntada de Certidão
03/07/2025 04:28

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:29

Expedição de Carta.
02/07/2025 09:24

Expedição de Carta.
27/06/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/02/2025 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 07:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:31

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:15

Republicado ato_publicado em 09/01/2025.
08/01/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
28/09/2024 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
17/09/2024 15:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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