09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503679-39.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ENOQUE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - 1- Oferecida resposta escrita pela defesa do acusado, não foi suscitada em sede de preliminar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 11.705/08.

De qualquer modo, compulsando-se os autos, em exame perfunctório, não se vislumbra a existência de nenhuma das hipóteses previstas em lei como autorizadoras da absolvição sumária do réu.

Como anteriormente consignado na decisão que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, há indícios suficientes de materialidade e de autoria, bem como os fatos narrados na denúncia amoldam-se, em tese, ao tipo penal previsto nos artigos 14 da Lei n° 10.826/03 c.c artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), e não há até o momento qualquer prova da existência de circunstância excludente da culpabilidade do agente ou de extinção da punibilidade. 2- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, terça-feira, às 14h00, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams.

A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 3- Será adotado o formato misto.

Desse modo, a pessoa que eventualmente não dispuser da tecnologia necessária para ingresso na audiência virtual deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, onde será ouvida na sala de audiências virtuais na presença de servidor designado. 4- A participação virtual é destinada somente às partes, advogados e Ministério Público.

Segue abaixo, o QR Code e link de acesso à audiência, bastando acessá-lo com o vídeo e áudio habilitado.

As testemunhas residentes nesta comarca de Macaubal-SP devem comparecer presencialmente ao fórum (Rua Sebastião Dib, 668, Centro - CEP 15270-000, Fone: (17) 3874-1908), com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos.

Caso a testemunha resida em em outra cidade do estado de São Paulo, a serventia deverá providenciar o agendamento de sala passiva na comarca correspondente, de forma a viabilizar sua oitiva.

Por fim, somente e excepcionalmente no caso de a testemunha residir em outro estado da federação, será ouvida virtualmente, através do Microsoft Teams, cujo link segue abaixo. 5- O acesso a deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. 6- Intimem-se o réu e as testemunhas para participarem/comparecerem à audiência designada, devendo estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 7- Caso a parte intimada não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone com internet e câmera), fato que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ficará automaticamente convertida em audiência mista, cabendo ao Oficial intimar a pessoa para comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, munida de documento com foto para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. 8- Junte-se a certidão de antecedentes, devidamente atualizada, até a véspera da audiência. 9- Por fim, esclareça o advogado e o Ministério Público, em 48 (quarenta e oito) horas, os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos.

Providencie a Serventia as requisições e intimações necessárias.

Verifique a serventia se foram cumpridas todas as determinações nos presentes autos.

Diante do documento juntado à fl. 111, AUTORIZO a mudança de endereço do réu.

Expeça-se carta precatória para a Comarca de Santa Inês-BA, a que pertence o município de Ituberá-BA, objetivando o acompanhamento e fiscalização das medidas cautelares impostas ao réu à fl. 73.

Intime-se. - ADV: STEFANNIE DOS SANTOS (OAB 466288/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 11:39

Juntada de Mandado
21/08/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 11:38

Juntada de Mandado
21/08/2025 01:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:59

Expedição de Mandado.
15/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:37

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:02

Expedição de Ofício.
13/08/2025 16:06

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 14:49

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:57

Juntada de Alvará
11/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:40

Evoluída a classe de 279 para 283
11/08/2025 15:22

Recebida a denúncia
08/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Denúncia
07/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:45

Juntada de Mandado
05/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:00

Juntada de Ofício
04/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado.
28/07/2025 13:21

Evoluída a classe de 279 para 283
28/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 06:33

Mudança de Magistrado
28/07/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/07/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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