01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020102-62.2017.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Mendes de Maio Galvao -

Vistos.

Proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s).

Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo de for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud.

Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo.

Feita a penhora, intime-se a parte executada da penhora e do prazo para, caso queira, apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação da penhora), versando sobre as matérias previstas no artigo 52, IX da Lei n.º 9.099/95.

Restando negativa a diligência acima, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Int. - ADV: JULIANA DE MAIO GALVÃO (OAB 28793/O/MT)
15/08/2024 13:11

Expedição de Mandado.
21/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:29

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 12:55

Expedição de Mandado.
06/05/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 18:56

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:59

Protocolizada Petição
05/07/2023 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:39

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
26/05/2023 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:44

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:31

Expedição de Certidão.
18/05/2023 13:11

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:39

Juntada de Mandado
14/04/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:35

Conclusos para decisão
03/04/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 14:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2023 16:08

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:29

Conclusos para decisão
08/03/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:28

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:27

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 12:16

Juntada de Mandado
02/12/2022 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:34

Conclusos para decisão
29/11/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 15:42

Expedição de Mandado.
11/10/2022 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
06/10/2022 15:19

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:28

Conclusos para decisão
03/10/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 22:21

Juntada de Mandado
23/06/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:05

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:49

Expedição de Mandado.
11/03/2022 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 18:11

Conclusos para decisão
09/03/2022 10:57

Conclusos para decisão
05/03/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:18

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:42

Conclusos para decisão
22/02/2022 14:39

Expedição de Certidão.
21/02/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 15:30

Conclusos para despacho
19/02/2022 11:31

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 17:17

Juntada de Mandado
03/12/2021 17:33

Expedição de Mandado.
02/12/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:07

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:29

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2021 11:10

Expedição de Mandado.
06/04/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 21:45

Conclusos para despacho
29/03/2021 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 08:44

Expedição de Mandado.
02/02/2021 15:20

Conclusos para despacho
28/01/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:38

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:46

Conclusos para despacho
27/05/2020 14:42

Expedição de Certidão.
08/05/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 15:13

Conclusos para despacho
07/05/2020 16:16

Conclusos para despacho
21/02/2020 22:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2020 17:03

Expedição de Carta.
07/11/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 17:54

Conclusos para despacho
27/09/2019 11:42

Conclusos para despacho
27/09/2019 11:41

Juntada de Certidão
27/09/2019 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 16:15

Conclusos para despacho
06/09/2019 19:06

Expedição de Carta.
06/09/2019 15:09

Conclusos para despacho
06/09/2019 15:01

Expedição de Certidão.
16/07/2019 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 14:33

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:30

Conclusos para despacho
06/05/2019 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2019 11:22

Expedição de Mandado.
13/03/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 14:38

Conclusos para despacho
23/01/2019 15:59

Conclusos para despacho
23/01/2019 15:59

Juntada de Certidão
19/11/2018 16:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 14:41

Conclusos para despacho
09/10/2018 11:09

Expedição de Certidão.
22/08/2018 15:13

Expedição de Mandado.
01/08/2018 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 16:57

Conclusos para despacho
28/02/2018 16:10

Juntada de Certidão
27/02/2018 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2018 09:31

Expedição de Carta.
06/02/2018 15:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2018 16:53

Expedição de Mandado.
15/01/2018 15:46

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 16:42

Expedição de Certidão.
13/10/2017 22:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2017 13:55

Expedição de Carta.
27/09/2017 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2017 12:23

Conclusos para despacho
26/09/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 15:37

Juntada de Outros documentos
26/09/2017 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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