09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1014336-96.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Ivanete Monteiro Nepomuceno Innocêncio (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Joao Francisco Ribeiro (OAB: 77305/SP) - 4º andar
05/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 19:36

Recurso Especial
29/07/2025 17:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/07/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 17:26

Prazo
02/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/06/2025 22:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/06/2025 07:00

Acórdão registrado
28/06/2025 06:12

Julgado virtualmente
23/06/2025 15:43

Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:48

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 12:30

Processo Cadastrado
07/03/2025 15:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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