05/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032279-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Jair Alberto de Araujo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido Estado de São Paulo ao pagamento relativo a 60 dias de férias não usufruídos pela parte autora, sem incidência do imposto de renda ou contribuições obrigatórias, por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecida a natureza alimentar da verba.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data da exoneração/aposentadoria, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: DEBORAH MONTE BILTGE (OAB 253844/SP)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 21:02

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 18:17

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 21:51

Conclusos para julgamento
17/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 19:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 07:06

Expedição de Certidão.
04/06/2024 00:08

Expedição de Mandado.
29/05/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:05

Evoluída a classe de 241 para 14695
14/05/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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