10/09/2025 15:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019997-20.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Direcional Engenharia S/A e outro - Apelado: Clayton Wellington Muniz Teixeira e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

AS RÉS FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE 1% AO MÊS SOBRE OS VALORES PAGOS, PARA CADA MÊS DE ATRASO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE JUROS DE OBRA COBRADAS APÓS 27/12/2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E PELA COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE É CONFIRMADA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, CONFORME CONTRATO FIRMADO.4.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO É QUE É ILÍCITO COBRAR JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, DEVENDO A APELANTE RESTITUIR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO.

OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EDIFICADO.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - 4º andar
09/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 12:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 15:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:10

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:24

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
10/10/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:28

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:28

Expedição de Carta.
09/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial
24/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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