TJSP - 0004061-57.2008.8.26.0022

1ª instância - 01 Cumulativa de Amparo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

CNPJ: 43.465.459/0001-73

MUNICIPIO DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE AMPARO

Advogados

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB: 265388/SP

CPF *24.***.*05-83

Terceiro

Partes

JOSE D'ARC SCHMIED LINTZ

CPF *60.***.*37-20

SAAE AMPARO - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS DE AMPARO

CNPJ:

Advogados

GRAZIELE CRISTINA GUIMARAES

OAB: 301959/SP

CPF *37.***.*54-44

RAFAEL FRIAS OVIES

OAB: 285298/SP

CPF *22.***.*97-47

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004061-57.2008.8.26.0022 (022.01.2008.004061) - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Amparo - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo - Remessa ao Portal Eletrônico devido a erro na publicação/geração da certidão de leitura/não leitura: Vista à parte decisão de fl 1983: "Concedo ao Município o prazo improrrogável de 60 dias." - ADV: GRAZIELE CRISTINA GUIMARAES (OAB 301959/SP), RAFAEL FRIAS OVIES (OAB 285298/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

  • 28/08/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 16:02

    Ato ordinatório

  • 01/08/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 16:23

    Ato ordinatório

  • 23/06/2025 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2025 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2025 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 22:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:16

    Ato ordinatório

  • 30/01/2025 01:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 14:56

    Juntada de Ofício

  • 10/01/2025 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2025 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 09:55

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2024 20:08

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 21/02/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/02/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 10:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2023 13:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/08/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 09:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2023 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2022 16:13

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/11/2022 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2021 14:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2021 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2021 14:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2021 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2021 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2021 15:39

    Proferido Despacho

  • 23/08/2021 15:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/05/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 17:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2021 15:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/01/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 14:37

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 11/01/2021 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 07:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2020 18:14

    Proferido Despacho

  • 26/11/2020 18:12

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2020 14:50

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 14:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/09/2020 14:49

    Decisão

  • 14/09/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 14:49

    Proferido Despacho

  • 14/09/2020 14:49

    Proferido Despacho

  • 14/09/2020 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 14:07

    Ofício Recebido

  • 12/08/2020 14:47

    Proferido Despacho

  • 11/10/2019 14:06

    Decisão

  • 01/08/2019 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2019 15:43

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2019 13:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/06/2019 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2019 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2019 15:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2019 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2019 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2019 12:57

    Decisão

  • 08/03/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 18:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2019 13:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/02/2019 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 14:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/01/2019 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2018 13:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/11/2018 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2018 14:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 31/10/2018 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2018 17:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 15:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2018 12:23

    Proferido Despacho

  • 24/08/2018 14:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2018 14:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2018 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2018 14:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2018 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2018 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2018 14:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2017 11:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 09:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2017 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 17/07/2017 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2017 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/07/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2017 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2017 16:10

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 09:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2017 14:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/06/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2017 16:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2017 10:30

    Decisão

  • 28/03/2017 10:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 12:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2017 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 11:00

    Autos no Prazo

  • 24/01/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2017 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 17:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2016 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2016 15:44

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2016 10:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2016 11:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2016 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2016 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2016 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2016 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2016 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2016 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2016 18:41

    Proferido Despacho

  • 18/07/2016 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2016 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2016 09:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/07/2016 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2016 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2016 16:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2016 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2015 08:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 13:59

    Decisão

  • 20/10/2015 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2015 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2015 11:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2015 10:40

    Proferido Despacho

  • 14/09/2015 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2015 13:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2015 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2015 14:17

    Autos no Prazo

  • 19/02/2015 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 13:36

    Proferido Despacho

  • 29/01/2015 14:51

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 13:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2015 13:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2015 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 10:50

    Autos no Prazo

  • 09/01/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2015 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 14:01

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2014 16:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/10/2014 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2014 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2014 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2014 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2014 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2014 15:47

    Proferido Despacho

  • 06/10/2014 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2014 11:06

    Autos no Prazo

  • 23/09/2014 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2014 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2014 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2014 17:35

    Proferido Despacho

  • 30/05/2014 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2014 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2014 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2014 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2014 17:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2014 13:54

    Proferido Despacho

  • 22/04/2014 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2014 17:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2014 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2014 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2014 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2014 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2014 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2014 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2014 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2014 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2014 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2014 15:22

    Proferido Despacho

  • 24/03/2014 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2014 17:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2014 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2014 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2014 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2014 13:55

    Decisão

  • 09/01/2014 13:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2014 17:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2013 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2013 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2013 17:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2013 14:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/12/2013 20:46

    Proferido Despacho

  • 12/11/2013 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2013 17:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2013 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2013 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2013 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2013 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2013 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2013 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2013 13:08

    Recebimento de Carga

  • 20/03/2013 16:30

    Carga Outro

  • 20/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 14/02/2013 16:12

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2013 18:00

    Carga Outro

  • 08/02/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/01/2013 11:16

    Recebimento de Carga

  • 07/01/2013 14:15

    Carga Outro

  • 17/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2012 17:00

    Recebimento de Carga

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 22/11/2012 09:47

    Carga Outro

  • 21/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2012 10:53

    Recebimento de Carga

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2012 09:53

    Carga Outro

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 28/09/2012 10:40

    Recebimento de Carga

  • 28/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 27/09/2012 10:17

    Carga Outro

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/08/2012 14:15

    Recebimento de Carga

  • 23/08/2012 16:23

    Carga Outro

  • 23/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2012 10:33

    Recebimento de Carga

  • 22/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2012 18:38

    Carga Outro

  • 16/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2012 10:44

    Recebimento de Carga

  • 03/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 02/08/2012 09:40

    Carga Outro

  • 30/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2012 10:22

    Recebimento de Carga

  • 10/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2012 17:34

    Carga Outro

  • 06/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/12/2011 15:05

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 11:41

    Carga Outro

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 29/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 28/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/09/2011 14:18

    Recebimento de Carga

  • 30/08/2011 14:09

    Carga Outro

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 18:59

    Recebimento de Carga

  • 16/08/2011 18:51

    Carga Outro

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 12/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/05/2011 16:46

    Recebimento de Carga

  • 09/05/2011 11:53

    Carga Outro

  • 09/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 14:06

    Recebimento de Carga

  • 03/05/2011 18:53

    Carga Outro

  • 14/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2011 12:19

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2011 18:32

    Carga Outro

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/12/2010 15:32

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2010 14:06

    Carga Outro

  • 07/12/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2009 00:00

    Incidente Recursal

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 03/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 22/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/06/2008 00:00

    Incidente Recursal

  • 17/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2008 08:20

    Recebimento de Carga

  • 16/05/2008 14:58

    Carga à Vara Interna

  • 16/05/2008 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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