01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000614-56.2024.8.26.0101 (processo principal 1003518-37.2021.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Felisberto Correa - Ricardo de Jesus Princisval - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Int. - ADV: LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA (OAB 160818/SP), RICARDO DE JESUS PRINCISVAL (OAB 352304/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
06/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:29

Expedição de Carta.
18/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:17

Ato ordinatório
17/07/2025 11:51

Trânsito em Julgado às partes
31/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
14/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
09/04/2024 19:48

Expedição de Carta.
02/04/2024 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001499-54.2022.8.26.0576

Franco G Milhas Agencia de Viagens LTDA ...

Getnet - Adquirencia e Servicos para MEI...

Advogado: Silvio Osmar Martins Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1068209-05.2024.8.26.0053

Cia Itau de Capitalizacao (Itau Seguros ...

Diretor do Departamento Rendas Imobiliar...

Advogado: Maria Lucia Lins Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1008775-03.2025.8.26.0554

Karen Toccoli Cuzziol

Satelite Norte Transporte Spe LTDA

Advogado: Priscilla Gomes Santana de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 01:44

Exibir Processo

Processo nº 0023214-21.2024.8.26.0053

Jose Rubens Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mario Sergio Murano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1015678-06.2024.8.26.0161

Francisco Carlos Sasso

Banco Csf S/A

Advogado: Stefani Vitalis Miaguti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 15:01

Exibir Processo