12/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015678-06.2024.8.26.0161 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Francisco Carlos Sasso (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Csf S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

ALEGAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, TOTALIZANDO R$ 11.220,00, E REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA DECLAROU AS COMPRAS INEXIGÍVEIS E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EFICÁCIA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER RAZOÁVEL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E DEVE DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DO ATO ANTIJURÍDICO.5.

AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E AJUSTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA E AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. 2.

OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM REFLETIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefani Vitalis Miaguti (OAB: 402004/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar
18/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:59

Expedição de Carta.
29/01/2025 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:35

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:24

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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