TJSP - 1061781-41.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 08:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1061781-41.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Hiroaki Iwamoto - - Ricardo Toshio Iwamoto - Vista via Portal Eletrônico do seguinte ato: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, a fim de CONCEDER A SEGURANÇA para DECLARAR a Base de Cálculo do ITCMD como o valor utilizado para fins de IPTU, sem a cobrança de diferenças relativas à aplicação do valor venal de referência como base de cálculo do imposto, dessarte confirmando a liminar de fls. 101/102.
Custas na forma da lei.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal.
Decorrido o prazo paraainterposição de recursos voluntários, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/09.
P.R.I. e Oficie-se, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP), ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES (OAB 184028/SP) -
08/09/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:49
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 13:49
Ato ordinatório
-
08/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:44
Concedida a Segurança
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26/08/2025 13:24
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 12:48
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 12:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 12:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
-
13/04/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:03
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/04/2024 09:23
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/10/2023 10:32
Juntada de Mandado
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02/10/2023 18:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/10/2023 04:10
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 09:32
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 15:23
Recebida a Petição Inicial
-
20/09/2023 09:07
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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