09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1064040-71.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Ana Rita Teles Campos -

Vistos. 1.

Ante o contido na petição de fls. 110/112 , HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a transação celebrada pelas partes nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, ressalvado à parte autora eventual execução do julgado. 2.

Prazo para cumprimento do acordo: 12 parcelas mensais e consecutivas, com término em 10/08/2026. 3.

Aguarde-se em arquivo o advento do prazo convencionado, ficando o feito suspenso com base no art. 922, CPC. 4.

Vencido o prazo para cumprimento do pacto, intime-se o credor, na pessoa de seu representante legal, via DJE, a informar a respeito, em prazo de 15 dias.

Decorrido tal prazo e nada sendo reclamado, o processo será considerado extinto, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do CPC, com o consequente arquivamento e baixa (Provimento CG n. 34/2007 Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Comunicado CG n. 1307/2007 24). 5.

Registro que a presente sentença tem força de título executivo judicial.

Assim, na hipótese de descumprimento, deverá a parte credora iniciar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do CPC. 6.

Homologo a renúncia ao direito de recorrer, certificando-se o trânsito em julgado na data da publicação desta. 7.

Sem custas processuais finais a recolher, nos termos do artigo 90, §3º daquele codex. 8.

Oportunamente ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANA PAULA ZANARDI MATTEDI (OAB 363254/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), MARCUS HENRIQUE ALMEIDA CAMPOS (OAB 26943/DF)
08/09/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:46

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
06/09/2025 10:55

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 16:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 09:11

Mudança de Magistrado
23/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 06:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 06:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:56

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:56

Expedição de Carta.
24/04/2025 13:56

Expedição de Carta.
03/04/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:41

Expedição de Carta.
06/12/2024 12:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:03

Mudança de Magistrado
26/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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