28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003703-38.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reginaldo Bernardes - Zenilda Corrêa da Silva - Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de cessão e transferência de direitos possessórios sobre imóvel rural, firmado entre as partes em 20/12/2019.

Primeiramente necessário que o exequente junte aos autos os documentos mencionados na petição de fls. 87/88.

A executada, conforme narrado na petição inicial, realizou pagamentos parciais e posteriormente ajuizou ação ordinária visando à nulidade do contrato, alegando vícios na formação do negócio jurídico.

A sentença proferida naquela demanda foi desfavorável à executada, o que, em tese, legitimaria a presente execução.

Contudo, cumpre destacar que o contrato que embasa a execução refere-se àcessão de direitos possessórios, e não à transferência de propriedade formalizada por escritura pública registrada.

Tal natureza jurídica exige análise quanto àexequibilidade do título, nos termos do art. 784 do CPC.

Embora o contrato contenha cláusulas claras de pagamento, não há comprovação de que o título possualiquidez, certeza e exigibilidadesuficientes para justificar a execução, especialmente diante da controvérsia judicial anterior e da ausência de registro formal do negócio.

Ademais, o valor executado (R$ 52.376,29) ultrapassa o valor originalmente pactuado (R$ 50.000,00), o que demanda esclarecimento quanto à composição da dívida, especialmente diante da alegação de inadimplemento parcial e da ausência de cláusula penal expressa no contrato.

Portanto, manifeste-se o exequente sobre a presente decisão, no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), ADA MARA BERNARDES NUNES (OAB 387480/SP)
27/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 14:06

Juntada de Mandado
09/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
13/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:45

Juntada de Mandado
04/07/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 17:25

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 17:07

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 05:00

Suspensão do Prazo
28/11/2023 16:12

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 09:17

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 13:31

Expedição de Mandado.
02/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:01

Recebida a Petição Inicial
02/08/2023 11:52

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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