09/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22
08/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:59

Despacho
08/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
08/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9
05/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6, 8 e 9
05/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000633-59.2025.8.26.0650/SP AUTOR: CATARINA SCHIAVOLIN ANSERADVOGADO(A): GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA (OAB SP328179)AUTOR: BRUNO DE MATTOS ANSERADVOGADO(A): GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA (OAB SP328179)AUTOR: PATRICIA FRANCHIN SCHIAVOLINADVOGADO(A): GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA (OAB SP328179)AUTOR: ANTONELA SCHIAVOLIN ANSERADVOGADO(A): GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA (OAB SP328179) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de indenização por danos morais ajuizada por BRUNO DE MATTOS ANSER, PATRÍCIA FRANCHIN SCHIAVOLIN, CATARINA SCHIAVIOLIN ANSER e ANTONELA SCHIAVOLIN ANSER, em face de COPA AIRLINES (COMPAÑÍA PANAMEÑA DE AVIACIÓN, S.A.), em decorrência de atraso e perda de voo.

Pois bem.

O artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe, taxativamente, as pessoas que podem figurar no polo ativo das demandas afetas ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (...)" (destaquei); Como se infere das carteiras de identidades e certidões de nascimentos (evento 1, DOC4) as coautoras CATARINA SCHIAVIOLIN ANSER e ANTONELA SCHIAVOLIN ANSER contam com apenas 10 (dez) anos de idade cada uma.

Logo, em sendo absolutamente incapazes, não podem demandar no Juizado Especial Cível e, por decorrência lógica, o juízo não ostenta competência para conhecer, processar e julgar o feito ora proposto.

Nesse sentido: “Obrigação de custear/fornecer aparelho de ar-condicionado, dentro do contexto do direito à saúde - Parte menor de idade e, portanto, incapaz Impossibilidade de ser parte no rito dos Juizados Especiais - Sentença anulada de ofício, com determinação de redistribuição.” (TJ-SP - RI: 10016002320208260589 SP 1001600-23.2020.8.26.0589, Relator: Armenio Gomes Duarte Neto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2021).

Digam os autores se desistem da ação em relação às menores, adequando seus pedidos, ou se pretendem a redistribução do feito à Justiça Comum, onde serão intimadas a recolher custas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
04/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 09:59

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
01/09/2025 15:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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