12/09/2025 04:03

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:50

Expedição de Carta.
26/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002225-46.2023.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luana Aparecida Lopes da Silva - Roberto Figueiredo Cóvos e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC em relação a ré Francielle Assessoria Comercial LTDA.

Além disso,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a parte requerida Roberto Covos Figueiredo, a restituir à autora a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a contar do prazo de vencimento estabelecido à fl. 19 e acrescidos de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação, bem como honorários honorários advocatícios no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, também nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSÉ VITOR ARAUJO SACRAMENTO SANTOS (OAB 426435/SP), THIAGO SOARES DOS SANTOS (OAB 333795/SP), ANA CAROLINA LOPES CALUSNI (OAB 223269/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 09:48

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:43

Expedição de Carta.
27/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:05

Ato ordinatório
13/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 04:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 04:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:35

Expedição de Carta.
13/02/2025 09:35

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
03/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 18:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
13/06/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 22:59

Suspensão do Prazo
26/02/2024 14:20

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:36

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 01:24

Suspensão do Prazo
03/10/2023 15:49

Expedição de Mandado.
19/09/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 22:40

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2023 08:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:27

Ato ordinatório
02/09/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 15:24

Ato ordinatório
18/08/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2023 16:16

Expedição de Carta.
24/07/2023 16:16

Expedição de Carta.
18/07/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 18:36

Recebida a Petição Inicial
14/07/2023 14:28

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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