09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000190-48.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a Ré ANA MARIA GOMES MATA EPP a pagar à Autora o valor de US$ 113.585,00, a ser convertido para moeda nacional pela taxa de câmbio registrada no dia do pagamento, com juros desde a citação.

Sem correção monetária até a data da conversão, porque a utilização da moeda estrangeira já tem por finalidade afastar a desvalorização monetária.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência, caso não previstos contratualmente, nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno a Ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP)
08/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
19/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 05:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:23

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:22

Expedição de Carta.
26/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:20

Expedição de Carta.
12/02/2025 14:20

Expedição de Carta.
12/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
27/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:46

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 08:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:49

Expedição de Carta.
09/09/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:20

Conclusos para decisão
06/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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