09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005722-11.2025.8.26.0011 (processo principal 1017128-46.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Maria Sequeira de Oliveira Fernandes Pinto - Bradesco Saúde S/A -

Vistos.

Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo estipulado em sentença (15 dias contados do trânsito em julgado) ou para que efetue, no mesmo prazo, o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 70.026,33), acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento.

Observo que não cabe a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE 97), motivo pelo qual indefiro desde logo o pedido.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, serão realizadas pesquisas de bens (Sisbajud, Renajud e Infojud).

Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SIMONE RENATA DA SILVA (OAB 314440/SP)
08/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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