08/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:14

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051467-46.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Sonia Regina Almeida de Oliveira (Representado(a) por Terceiro(a)) - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RECORRENTE APRESENTA QUADRO DE “COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL (CID 10 M16.0) E GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL ( M 17.0), NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE QUADRIL E JOELHOS, AGUARDANDO HÁ MAIS DE SETE ANOS O AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LONGA ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MESMO DE CARÁTER ELETIVO, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, CONFORME ENUNCIADO Nº 93 DA III JORNADA DE SAÚDE DO CNJ.4.

A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO E A OMISSÃO ESTATAL EM GARANTIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO, EM PRAZO RAZOÁVEL, JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, E A INCLUSÃO EM LISTA DE ESPERA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. 2.

A DEMORA INJUSTIFICADA EM FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000127-73.2024.8.26.0326, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2123307-54.2023.8.26.0000, REL.

OSWALDO LUIZ PALU, J. 09/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinícius Almeida Machado Grisi (OAB: 515348/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Jose Edvar de Oliveira - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 12:02

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:57

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/03/2025 08:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:55

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
26/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio
25/02/2025 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 09:43

Processo Cadastrado
18/02/2025 10:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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