29/08/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003260-66.2023.8.26.0071 (processo principal 1012021-11.2019.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Flavio de Toledo Uso - - Laisnaura Della Coletta Ghiraldeli Uso - Espólio de Estela Maris Haik Leite Bordignon - - Gesner Bomfim Bordignon Junior -

Vistos. 1.

Cuida-se de pedido de gratuidade feito pelas contestantes Priscila Leite Ordignon De Oliveira e Kamila Leite Bordignon.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

E os documentos apresentados não têm o condão de, por si só, comprovarem a necessidade do benefício.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as contestantes deverão, em 30 dias apresentar documentação comprobatória à pobreza na acepção jurídica do termo, sugerindo-se a juntada de comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou sua isenção, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. 2.

Diga o exequente quanto a contestação da habilitação de fls. 106/ss.

Intime-se. - ADV: DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), DIMAS SILOE TAFELLI (OAB 266340/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), THALYTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 411728/SP), PRISCILA LEITE BORDIGNON DE OLIVEIRA (OAB 144934/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:57

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
03/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:06

Juntada de Ofício
16/09/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:47

Juntada de Ofício
10/09/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:52

Suspensão do Prazo
23/02/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:31

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:24

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
20/10/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 12:26

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
24/03/2023 11:01

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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