15/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:12

Juntada de Decisão
08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0028513-03.2016.8.26.0071 (processo principal 4004522-32.2013.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alessandro Henrique Scudeler - Valnei Borges da Silva -

Vistos.

A penhora de percentual do salário do devedor tem sido admitida em situações excepcionais pelo STJ, entendimento ao qual me rendo, mesmo em caso de dívidas não alimentares.

Isso em virtude da compatibilização do princípio da dignidade da pessoa (o direito ao mínimo existencial) com o direito à satisfação executiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Nesse sentido, ainda: Se o bloqueio de parte da verba remuneratória for capaz de garantir a subsistência digna do executado e de sua família, a penhora é permitida para satisfazer a obrigação (Agravo de Instrumento nº 2017101-89.2018.8.26.0000) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Pretensão de penhora de percentual do salário do agravado.

Possibilidade.

Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2000469-85.2018.8.26.0000) É o caso dos autos em que, a despeito da incessante busca de outros bens penhoráveis, esta execução que está prestes a completar uma década e ainda não foi garantida e tampouco satisfeita.

Ante o exposto, defiro a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, oficiando-se ao empregador do devedor para descontos mensais até a satisfação do crédito e depósito nestes autos.

Com a vinda do primeiro depósito, lavre-se auto de penhora e intime-se o executado.

Para a expedição do ofício, deverá o exequente providenciar a atualização de seu crédito, bem como informar nos autos o empregador do executado.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), VILSON ALFREDO MARQUES (OAB 213343/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:45

Penhora Deferida
22/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 04:05

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2024 07:53

Penhora Deferida
19/12/2024 17:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 15:12

Bloqueio/penhora on line
19/09/2024 14:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 23:58

Suspensão do Prazo
04/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 12:59

Expedição de Mandado.
12/01/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
20/04/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 12:02

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2023 11:35

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:06

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 14:37

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 08:25

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 05:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 19:28

Conclusos para decisão
25/03/2022 12:08

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2021 12:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 09:06

Decisão
23/08/2021 14:22

Conclusos para despacho
23/08/2021 13:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/08/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:41

Arquivado Provisoriamente
11/08/2021 13:40

Expedição de Certidão.
23/04/2021 03:20

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:17

Suspensão do Prazo
01/03/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 17:13

Conclusos para despacho
01/02/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 14:10

Decisão
02/12/2020 15:10

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:05

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 11:16

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2020 15:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/10/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 16:35

Arquivado Provisoriamente
12/12/2018 12:09

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2018 17:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 13:21

Penhora Deferida
03/10/2018 16:28

Conclusos para despacho
20/09/2018 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 17:08

Conclusos para despacho
12/06/2018 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2018 15:43

Juntada de Outros documentos
07/06/2018 15:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2018 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 16:11

Conclusos para despacho
05/06/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 18:24

Bloqueio/penhora on line
27/04/2018 16:20

Conclusos para decisão
15/03/2018 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2018 11:44

Ato ordinatório
20/12/2017 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 17:46

Conclusos para despacho
06/06/2017 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2017 12:11

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2017 12:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2017 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2017 16:08

Conclusos para despacho
27/09/2016 18:11

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2013

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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