15/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039383-07.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Espólio de Miguel Eduardo Cortizo - Município de Ribeirão Preto - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo.

P.I.C. - ADV: RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP)
29/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
15/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
10/02/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 20:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:57

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
27/05/2024 13:58

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/11/2023 04:08

Suspensão do Prazo
22/10/2023 01:33

Suspensão do Prazo
22/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 10:21

Expedição de Certidão.
11/10/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:51

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:38

Conclusos para despacho
06/05/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 00:25

Mudança de Classe Processual
10/04/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:06

Conclusos para decisão
12/12/2022 03:45

Suspensão do Prazo
22/11/2022 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 16:55

Expedição de Certidão.
07/11/2022 04:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 16:41

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:35

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2022 09:05

Expedição de Certidão.
17/02/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 15:20

Expedição de Certidão.
16/02/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 17:08

Decisão
14/02/2022 17:23

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:16

Conclusos para decisão
12/02/2022 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 08:57

Expedição de Certidão.
31/01/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 07:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 14:40

Expedição de Certidão.
25/01/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 17:39

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2022 03:00:00, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA F.
24/01/2022 15:49

Decisão
04/10/2021 13:36

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2021 09:33

Expedição de Certidão.
14/07/2021 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 23:29

Expedição de Certidão.
13/07/2021 23:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2021 16:24

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2021 10:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2021 17:02

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 17:16

Decisão
07/03/2021 09:34

Expedição de Certidão.
24/02/2021 18:30

Expedição de Certidão.
24/02/2021 17:13

Expedição de Mandado.
24/02/2021 12:19

Conclusos para despacho
04/02/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 10:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/11/2020 09:56

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:48

Mudança de Classe Processual
20/11/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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