08/09/2025 17:15

Expedição de Mandado.
05/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505516-49.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.J. -

Vistos.

Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição antecipada.

De fato, o réu foi denunciado como incurso no artigo 129, §9º do Código Penal.

Em caso de condenação, a pena a ser aplicada seria inferior a um ano de detenção.

A prescrição, portanto, é de três anos (art.109, inciso VI do Cód.

Penal).

A denúncia foi recebida em 03/09/2021 (fls. 39), interrompendo-se o prazo prescricional.

Não ocorreram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

O réu, por sua vez, é primário e faria jus à aplicação das penas no mínimo legal.

Contudo, da data do recebimento da denúncia até a presente data já transcorreu prazo superior a três anos, de forma que há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JEFFERSON RODRIGUES DE JESUS já qualificado, com fundamento no art.107, inciso IV do Código Penal.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: SUSANA MONTEIRO ALVES (OAB 433207/SP)
02/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:05

Extinta a Punibilidade por Prescrição
02/09/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 20:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 18:56

Apensado ao processo
01/10/2021 18:54

Decisão
01/10/2021 15:24

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2021 10:52

Expedição de Certidão.
01/10/2021 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 23:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 16:48

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 12:27

Expedição de Ofício.
09/09/2021 12:14

Expedição de Mandado.
08/09/2021 13:44

Recebida a denúncia
03/09/2021 17:22

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:22

Mudança de Classe Processual
03/09/2021 16:47

Conclusos para decisão
03/09/2021 16:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 13:26

Expedição de Certidão.
03/09/2021 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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