TJSP - 1040430-94.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 02:04
Suspensão do Prazo
-
15/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1040430-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Manoel Felicio de Jesus - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Acolho a manifestação do AJ (fls. 23-29 e 47-52). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 364,21, classe III- quirografário.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE (OAB 33118BA/) -
14/09/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 14:18
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 17:14
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 19:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 19:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 21:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 20:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2025 12:44
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 17:42
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/05/2025 23:12
Suspensão do Prazo
-
22/04/2025 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 10:55
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 14:36
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:04
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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