03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003815-03.2025.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Alessandro da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ALEGANDO ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM SEU CADASTRO NO SERASA, NO VALOR DE R$ 4.564,53, E REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO APRESENTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PROCURAÇÃO APRESENTADA, COM ASSINATURA FÍSICA E FOTOGRAFIA, DEMONSTRA CIÊNCIA E INTERESSE DA PARTE AUTORA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO PROVA DE ABUSO PELO PATRONO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO APOIA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO HÁ RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA E FOTOGRAFIA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER AFASTADA QUANDO NÃO HÁ PROVA DE ABUSO NA REPRESENTAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
24/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
07/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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