05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024626-92.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Eder Fernandes Dantas - - Marilucy Moraes de Mello -

Vistos. 1.

Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual do feito, devendo constar "Produção Antecipada de Provas". 2.

Regularize a parte autora a procuração de fls. 24 e as declarações de fls. 25/26 visto que estão sem assinatura. 3.

As páginas de fls. 35 a 79 e 87 a 112 não estão disponíveis no sistema aparecendo a seguinte informação: "Documento não encontrado".

Junte novamente a parte autora. 3.

Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, será apreciado o pedido de tutela de urgência.

Int. - ADV: FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 6707/O/MT), FAUSTINO ANTONIO DA SILVA NETO (OAB 6707/O/MT)
04/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
31/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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