15/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/09/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003020-04.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Maria Rosalina Coutinho Graciano - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários relativos ao veículo Fiat/Doblo Cargo 1.4, placas FRX7938, Renavam *10.***.*80-34, lançados em nome da autora, bem como para condenar a requerida a pagar à requerente indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir da citação.

Torno definitiva, em consequência, a tutela de urgência de fls. 27/28.

Considerando a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870947, o índice de correção a ser adotado é o IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela.

Quanto aos juros, observar-se-ão os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Em ambas as hipóteses, observar-se-á, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Leinº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD).

PIC - ADV: YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP)
08/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 15:56

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:37

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:01

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
16/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:19

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/10/2024 14:16

Expedição de Mandado.
23/10/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
03/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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