29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0162575-34.2009.8.26.0100/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Embargda: Beatriz de Jesus Afonso (Espólio) e outro - Embargdo: Antonio das Graças Afonso (Espólio) e outros - Embargdo: Transcapellecho Transportes Ltda. - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREPARO RECURSAL.

BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DO REQUERIDO POR DESERÇÃO, EM RAZÃO DE PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO POR PREPARO INSUFICIENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DESSAS HIPÓTESES NO ACÓRDÃO RECORRIDO.4.

O ART. 4º, II E § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 DISPÕE QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO OU, INEXISTINDO ESTE, COM BASE NO VALOR DA CAUSA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO ALEGADO PELO RECORRENTE.5.

CONFORME CÁLCULO CONSTANTE DOS AUTOS, O PREPARO DEVIDO ALCANÇAVA R$ 65.690,51, VALOR NÃO INTEGRALMENTE RECOLHIDO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE O CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO.7.

INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, CONFIGURANDO-SE MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 1.007, § 4º, 1.022; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II E § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGINT CÍVEL Nº 1021678-03.2023.8.26.0114, J. 22.07.2025; TJSP, AGINT CÍVEL Nº 1007076-58.2024.8.26.0506, J. 17.06.2025; TJSP, ED CÍVEL Nº 1008193-79.2024.8.26.0152, J. 07.06.2025; TJSP, AGINT Nº 1012433-29.2023.8.26.0320, J. 30.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Leandro Donizete Pinto (OAB: 153780/SP) - Jose Mendes Gaia Neto (OAB: 77647/SP) - Fernando Chin Fei (OAB: 18858/PR) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Sala 702 - 7º andar
17/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:23

Conclusos para decisão
26/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 01:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 20:27

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:37

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 19:52

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
27/03/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:21

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:42

Conciliação infrutífera
27/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/12/2023 07:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/02/2024 03:30:00, Cartório da Conciliação.
14/12/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/11/2023 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:51

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:25

Expedição de Carta.
02/11/2023 07:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:35

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:38

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2023 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
17/06/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:45

Conclusos para despacho
27/04/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 15:16

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:49

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:01

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 11:12

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 13:52

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2022 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 11:49

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:44

Expedição de Carta.
21/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 05:51

Expedição de Certidão.
02/09/2022 11:06

Conclusos para decisão
02/09/2022 09:55

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 14:04

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:45

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2022 17:18

Expedição de Certidão.
18/01/2022 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 06:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:02

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
27/10/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2021 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021 23:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 23:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2020 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 15:32

Recebidos os autos
16/10/2020 19:03

Conclusos para decisão
13/03/2020 13:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2020 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2020 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2020 18:32

Recebidos os autos
27/02/2020 17:44

Conclusos para decisão
26/02/2020 19:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/02/2020.
24/02/2020 01:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2020 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2020 17:31

Conclusos para decisão
30/01/2020 17:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/01/2020.
17/10/2019 18:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2019 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 18:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 19:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 11:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 16:48

Expedição de Carta.
26/07/2019 16:01

Expedição de Certidão.
25/07/2019 19:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 13:47

Expedição de Carta.
21/05/2019 16:58

Expedição de Carta.
21/05/2019 16:58

Expedição de Carta.
08/05/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 12:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2019 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2019 12:58

Conclusos para decisão
17/04/2019 19:20

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2019.
01/03/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2019 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2019 16:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 02:09

Ato ordinatório praticado
30/12/2018 12:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2018 21:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 12:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 16:34

Expedição de Certidão.
03/10/2018 16:32

Expedição de Carta.
05/09/2018 18:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:46

Expedição de Certidão.
24/08/2018 10:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2018 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2018 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 13:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2018 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2018 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2018 13:19

Extinto o processo por desistência
16/02/2018 13:03

Recebidos os autos
23/01/2018 16:30

Conclusos para decisão
23/01/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 16:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 11:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2017 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2017 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2017 08:55

Recebidos os autos
02/10/2017 16:47

Conclusos para decisão
02/10/2017 11:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 11:02

Expedição de Certidão.
03/08/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2017 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2017 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2017 10:06

Conclusos para decisão
28/06/2017 16:33

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2017 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2017 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2017 15:54

Expedição de Certidão.
05/09/2016 11:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2016 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2016 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2016 09:26

Recebidos os autos
19/08/2016 17:16

Conclusos para decisão
18/08/2016 17:39

Conclusos para decisão
11/07/2016 16:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2015 10:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2015 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2015 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2015 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2015 14:07

Expedição de Carta precatória.
05/10/2015 10:53

Conclusos para despacho
05/10/2015 10:50

Expedição de Certidão.
23/09/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2015 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2015 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2015 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2015 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2015 11:30

Conclusos para despacho
08/07/2015 15:13

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 08:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 08:03

Recebidos os autos
09/03/2015 15:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2015 13:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2015 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2015 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2015 15:26

Conclusos para despacho
26/01/2015 17:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2014 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2014 14:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2014 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2014 15:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2014 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2014 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2014 10:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2014 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2014 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2014 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2014 15:06

Conclusos para decisão
10/06/2014 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2014 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2014 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2014 13:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2014 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2014 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2014 16:32

Conclusos para decisão
26/11/2013 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2013 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2013 00:00

Ato ordinatório praticado
22/12/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2012 00:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2012 00:00

Expedição de Carta precatória.
29/11/2012 00:00

Expedição de Carta precatória.
03/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 7
05/10/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/05/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2012 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/10/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/04/2011 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2011 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
18/11/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/09/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/06/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/06/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/04/2010 00:00

Juntada de Carta precatória
26/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2010 00:00

Recebidos os autos
24/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/02/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/02/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2010 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/11/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/09/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/08/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/07/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/06/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2009 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/06/2009 00:00

Recebidos os autos
18/06/2009 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2009 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/06/2009 15:11

Recebidos os autos
16/06/2009 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2009 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2009

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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