05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001883-97.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1028623-80.2020.8.26.0576) (processo principal 1028623-80.2020.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Thais Marcelino Ribeiro - - Tmr Centro de Estética e Emagrecimento Eirili - - Faria, Cendão & Maia Advogados - Christiane Bitencourt Perin - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão da sócia CHRISTIANE BITENCOURT PERIN, no polo passivo da demanda.

Após, naqueles autos, cite-se para pagamento, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de penhora.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente.

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se naqueles.

Isento de custas o presente incidente, fixo honorários advocatícios para o patrono da requerente em R$ 1.400,00.

Isso porque, conquanto não se ignore tratar-se de incidente processual ou de uma ação incidental, é certo que o incidente de personalidade jurídica objetiva atingir o patrimônio de sócio, isto é, terceiro em relação ao processo original, com a respectiva citação da parte contrária para se defender e, ao final, a prolação de uma decisão que julga o cabimento, ou não, do pedido.

Conforme o mais recente entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, cabe a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado improcedente, permitindo fixação de honorários ao advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo; e, se o assim o é, não há razão para que deixe de ser na hipótese inversa, de acolhimento do pedido.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

P.I.C.

São José do Rio Preto, 01 de setembro de 2025. - ADV: EDUARDO FARIA DA SILVA JUNIOR (OAB 186353/RJ), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), RAFAEL EIDI ENJIU (OAB 351008/SP), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), ANDERSON DA SILVA BATISTA FILHO (OAB 237918/RJ), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)
04/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:20

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
26/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:52

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
29/03/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:57

Expedição de Carta.
20/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 16:58

Expedição de Carta precatória.
10/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
18/04/2024 22:13

Suspensão do Prazo
14/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:14

Expedição de Carta.
29/11/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2023 04:42

Suspensão do Prazo
10/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 23:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 17:39

Expedição de Carta.
03/05/2023 17:38

Expedição de Carta.
27/04/2023 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:14

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:16

Apensado ao processo
09/02/2023 15:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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