15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1099847-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira -

Vistos.

Fl. 46: A isenção de custas processuais (art. 82, § 3º, CPC) não se aplica às despesas processuais, que devem ser recolhidas pelo advogado para o andamento do processo, já que as custas são os valores pagos ao Judiciário pelo uso da máquina (taxa judiciária), como no ajuizamento de ações, e as despesas são os gastos necessários ao andamento do processo, como honorários periciais, despesas postais, diligências de oficial de justiça, pesquisas via SISBAJUD etc., estas não abrangidas por referido dispositivo.

Atento a isso, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das despesas de citação (R$ 34,35), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)
12/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 11:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 21:21

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 17:05

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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