12/09/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002579-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos referentes aos contratos 50-013233421/23 e 50-013185858/23, que já foram estornados pelo banco réu; DETERMINAR que o banco réu apresente, no prazo de 15 dias, demonstrativo detalhado de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora após a data do estorno (15/05/2023), relativos aos contratos 50-013233421/23 e 50-013185858/23; CONDENAR o réu à devolução simples (não em dobro) dos valores eventualmente descontados após o estorno dos empréstimos (15/05/2023), referentes aos contratos 50-013233421/23 e 50-013185858/23, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto; DECLARAR a regularidade do contrato 52-1967206/23 (cartão de crédito consignado), mantendo-se válidos os descontos dele decorrentes; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não estar caracterizado abalo anormal à esfera psíquica da autora.

EXPEDIR ofício ao INSS para que cesse imediatamente os descontos referentes aos contratos 50-013233421/23 e 50-013185858/23 no benefício previdenciário da autora.

SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO.

A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente.

PIC. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 429465/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:39

Expedição de Carta.
19/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 16:53

Recebida a Petição Inicial
17/04/2024 09:57

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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