05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016127-41.2024.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A -

Vistos.

BANCO PAN S/A, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de GABRIELA ALVES NICHIMURA, aduzindo, em síntese, que celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário n. 097314177, garantida por alienação fiduciária do veículo FIAT UNO VIVACE 1.0 ano: 2015/2016 cor: branca - placa: PWL6C49.

Sustentou que a ré tornou-se inadimplente, deixando de pagar as parcelas acordadas.

Comprovada a mora, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para consolidar em seu favor a propriedade plena e exclusiva do veículo A liminar foi deferida (fls.75/76) e devidamente cumprida, com a apreensão do bem (fls.103).

Regularmente citada (fls.117), a ré não purgou a mora, tampouco apresentou contestação, conforme se verifica à fl. 118. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC.

O caso em tela trata de pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte autora, decorrente do inadimplemento contratual da requerida.

Com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

A documentação anexada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária (Cédula de Crédito Bancário fls. 16/60), bem como o cálculo discriminado do débito (fls.63) comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da requerida.

Não havendo impugnação específica, resta configurado o direito da parte autora.

Impositiva, portanto, a procedência integral do pedido.

Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão.

Ante o exposto, com fundamento no Decreto Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 75/76 e, por conseguinte, CONSOLIDAR em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito na inicial.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei nº911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar.

Pagará a requerida as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente desde o seu ajuizamento.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:03

Conclusos para julgamento
03/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 12:05

Juntada de Mandado
10/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
30/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:33

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:55

Expedição de Mandado.
11/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 12:42

Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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