28/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013356-40.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - REINALDO DE FREITAS DO NASCIMENTO - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) REINALDO DE FREITAS DO NASCIMENTO, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: FLAVIA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 380282/SP)
27/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:22

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 06:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:11

Juntada de Petição de parecer
22/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:24

Expedição de Certidão.
09/08/2025 02:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:59

Homologado o Cálculo
31/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:07

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
29/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 12:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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