11/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1075976-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Deverson Ferreira Gomes -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:17

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:16

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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