26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002960-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nair Antonia Soares Fernandes Naville - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido BANCO BRADESCO S/A., pelos danos decorrentes das transações fraudulentas ocorridas na conta da requerente NAIR ANTONIA SOARES FERNANDES NAVILLE (fls. 15/30), consoante do disposto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça; condenar o requerido BANCO BRADESCO S/A., ao pagamento dos danos materiais causados à requerente NAIR ANTONIA SOARES FERNANDES NAVILLE, consistentes na restituição integral dos valores subtraídos de sua conta, no importe total de R$ 48.832,69, (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos); corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde cada desconto indevido, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, observado para tanto, o disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil vigente, de acordo com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, DOU de 01.07.2024 nos termos do art. 406 do CC, conforme redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024. condenar o requerido BANCO BRADESCO S/A., a pagar para a requerente NAIR ANTONIA SOARES FERNANDES NAVILLE, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, observado para tanto, o disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil vigente, de acordo com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, DOU de 01.07.2024 nos termos do art. 406 do CC, conforme redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024.

Considerando o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, arcará o requerido com o pagamento das custas e das despesas processuais, devidamente corrigidas a partir de cada desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total e atualizado das condenações supracitadas.

Transitada esta em julgado, em querendo, promova a requerente o cumprimento da sentença, observando o disposto na legislação processual então vigente.

P.R.I. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), SAMUEL ROSOLEM MARQUES (OAB 369789/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:16

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:19

Ato ordinatório
10/06/2025 22:21

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
07/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 23:02

Expedição de Carta.
06/05/2025 23:02

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 05:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069398-81.2025.8.26.0053

Marcos Antonio Macedo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Nantes Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1006004-17.2020.8.26.0008

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Eduardo Daniel Hiller

Advogado: Alberto Brito Rinaldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1001254-58.2024.8.26.0322

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adriana Fernandes Braos

Advogado: Patrick Braos Maschio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1064094-04.2025.8.26.0053

Vagner Mancano dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1002564-46.2017.8.26.0322

Sonia Maria Rodrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Maria Conceicao da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2017 11:41

Exibir Processo